20/04/2025 17:23

CASA CIVIL

Atribuição


I - o assessoramento direto e imediato ao Governador no desempenho de suas atribuições, especialmente:
a) no relacionamento e na articulação com os cidadãos e entidades do terceiro setor;
b) na elaboração da agenda do Governador e na preparação e formulação de subsídios para os pronunciamentos;
c) em matéria de honorificências;
d) na formulação e desenvolvimento das políticas e ações de cunho internacional do Governo, abrangendo:
1. o planejamento, articulação e coordenação de ações para o estabelecimento de cooperação com governos nacionais, subnacionais e entidades internacionais;
2. a formulação de diretrizes e ações para a negociação de programas e projetos do setor público estadual, vinculados a fontes externas;
3. a realização de estudos e pesquisas;
II - o assessoramento e a coordenação da política do Governo e do relacionamento com a Assembleia Legislativa, o Congresso Nacional, o Poder Judiciário Federal e os partidos políticos, bem como a promoção da interlocução com os Municípios, os outros Estados da Federação e a Administração Federal;
III - o assessoramento ao Governador no exercício das funções legislativas que lhe outorga a Constituição Estadual, bem como o acompanhamento da atividade legislativa estadual e da tramitação de todas as proposições;
IV - a organização de todo o cerimonial público do Governador.
Cabe ainda:
I - o assessoramento direto e imediato ao Governador do Estado no desempenho de suas atribuições, especialmente:
a) na coordenação, no planejamento e na execução das diretrizes e políticas relativas à integração das ações governamentais;
b) na análise do mérito, da oportunidade e da compatibilidade das propostas com as diretrizes governamentais;
c) na verificação prévia da legalidade dos atos de Governo;
d) na promoção de análises de políticas públicas;
e) na realização de estudos de natureza político-institucional;
II - a articulação, o controle e a coordenação:
a) das atividades e dos trabalhos essenciais à execução do Plano de Governo e à promoção da avaliação contínua das ações desenvolvidas;
b) dos programas e projetos prioritários do Governo do Estado;
III - a proposição de ajustes na execução dos projetos estratégicos de governo;
IV - a elaboração de diretrizes estratégicas orientadas ao desenvolvimento do Estado e à melhoria da qualidade de vida de sua população.


Legislação - Atribuição

DEC nº 64.462 de 11/09/2019 ART 2

DEC nº 67.435 de 01/01/2023 ART 3

DEC nº 68.555 de 23/05/2024 ART 4

Estrutura     Clique aqui para ver a estrutura completa

 Administração Direta
         GABINETE DO SECRETÁRIO
         AUDIÊNCIAS E REPRESENTAÇÕES
         CERIMONIAL
         COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS - PR DOS AGENTES FISCA
         COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DOCUMENTOS E ACESSO - CADA
         COMISSÃO DE ÉTICA
         COMISSÃO ESTADUAL DE ACESSO À INFORMAÇÃO - CEAI
         COMISSÃO ESTADUAL DE SÃO PAULO PARA OS OBJETIVOS DE DESENV. SUSTENTÁVEL
         COMISSÃO SUBSETORIAL DE INVENTÁRIO DE BENS MÓVEIS E DE ESTOQUES
         COMITÊ DE GOVERNANÇA ESTADUAL
         COMITÊ GESTOR DO GASTO PÚBLICO
         COMITÊ GESTOR DO SÃO PAULO SEMPRE ALERTA
         COMITÊ INTERSECRETARIAL DE COMBATE À PIRATARIA
         CONSELHO CONSULTIVO DO PROGRAMA DE EDUCAÇÃO NAS PRISÕES
         CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO DA AGLOMERAÇÃO URBANA DE FRANCA
         CONSELHO DE ORIENTAÇÃO DO ACERVO ARTÍSTICO-CULTURAL DOS PALÁCIOS DO GOVERNO
         CONSELHO ESTADUAL DA ORDEM DO IPIRANGA
         CONSELHO GESTOR DO PLANO SÃO PAULO NA DIREÇÃO CERTA
         CONSELHO ORIENTADOR DO PROGRAMA DE EDUCAÇÃO NAS PRISÕES
         COORDENADORIA DE INFORMAÇÕES ESTRATÉGICAS
         ESCRITÓRIO DO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, EM BRASÍLIA
         FUNDO SOCIAL DE SÃO PAULO - FUSSP
         SUBSECRETARIA DE GESTÃO LEGISLATIVA

Legislação - Estrutura

DEC nº 62.091 de 11/07/2016 ART 1
DEC nº 53.145 de 20/06/2008 ART 1
LEI Complementar nº 1.323 de 22/05/2018 ART 4
DEC nº 64.462 de 11/09/2019 ART 3
DEC nº 64.462 de 11/09/2019 ART 4
DEC nº 65.636 de 16/04/2021 ART 1
DEC nº 65.636 de 16/04/2021 ART 3
DEC nº 67.435 de 01/01/2023 ART 4
DEC nº 67.435 de 01/01/2023 ART 5
DEC nº 67.452 de 18/01/2023 ART 1
DEC nº 67.770 de 24/06/2023 ART 1
DEC nº 68.159 de 09/12/2023 ART 6
DEC nº 68.538 de 22/05/2024 ART 4
DEC nº 68.733 de 25/07/2024 ART 8

Legislação


DEC nº 5.205 de 23/09/1931
    Reorganiza a Secretaria do Palácio do Governo do Estado e dá outras providências
DEL nº 12.786 de 30/06/1942
    Dispõe sobre a extinção da Secretaria do Governo e dá outras providências
DEL nº 15.648 de 09/02/1946
    Transforma a Secretaria da Interventoria em Secretaria do Governo e dá outras providências.
DEC nº 47.811 de 07/03/1967
    Dispõe sobre atribuições de cargo de Secretário Extraordinário e dá outras providências
DEC nº 50.595 de 29/10/1968
    Dispõe sobre a Casa Civil do Gabinete do Governador e dá outras providências
DEC nº 9.605 de 24/03/1977
    Cria a Secretaria do Governo para Coordenação Administrativa e dá providências correlatas
DEC nº 9.801 de 17/05/1977
    Altera a denominação da Secretaria de Estado que Especifica
DEC nº 13.425 de 16/03/1979
    Reorganiza a Casa Civil do Gabiente do Governador e dá Providências correlatas
DEC nº 13.428 de 16/03/1979
    Cria a Secretaria de Estado de Informação e Comunicações, dando providências correlatas
DEC nº 17.217 de 16/06/1981
    Institui a Secretaria Extraordinária de Desburocratização e dá outras providências
DEC nº 20.868 de 15/03/1983
    Dispõe sobre a extinção da Casa Civil do Gabinete do Governador, a criação da Secretaria de Governo para Assuntos Políticos e dá providências correlatas
DEC nº 21.976 de 27/02/1984
    Cria a Secretaria de Estado do Governo e dá outras providência
LEI nº 5.447 de 19/12/1986
    Dispõe sobre o Conselho Estadual da Condição Feminina
LEI nº 5.466 de 24/12/1986
    Dispõe sobre o Conselho de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Negra
DEC nº 29.355 de 14/12/1988
    Altera a organização dos serviços da Administração Direta e Indireta do Estado e dá providências correlatas
DEC nº 33.130 de 15/03/1991
    Altera a denominação da Secretaria de Economia e Planejamento e dá outras providências
DEC nº 33.133 de 15/03/1991
    Altera a denominação da Secretaria da Justiça, cria o Instituto de Terras e dá providências correlatas
DEC nº 36.692 de 23/04/1993
    Dispõe sobre o Regulamento do Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo
DEC nº 39.892 de 01/01/1995
    Cria, junto ao Gabinete do Governador, a Casa Civil e dá providências correlatas.
DEC nº 39.894 de 01/01/1995
    Altera a denominação da Secretaria do Governo e dá providências correlatas
DEC nº 40.294 de 01/09/1995
    Cria o Conselho Estadual de Políticas para a AIDS - CONEPAIDS e dá providências correlatas
DEC nº 40.495 de 29/11/1995
    Altera a denominação do Conselho Estadual para Assuntos da Pessoa Deficiente, dispõe sobre sua organização e dá providências correlatas
DEC nº 40.536 de 12/12/1995
    Institui o Programa Permanente da Qualidade e Produtividade no Serviço Público e dá providências correlatas
DEC nº 40.656 de 09/02/1996
    Institui o Sistema Estratégico de Informações e dá providências correlatas
DEC nº 42.487 de 10/11/1997
    Dispõe sobre o Conselho Estadual da Juventude
DEC nº 42.875 de 20/02/1998
    Altera o Decreto nº 36.692, de 23 de abril de 1993, que dispõe sobre o Regulamento do Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo
DEC nº 42.876 de 20/02/1998
    Organiza os serviços administrativos e assistenciais do Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo
DEC nº 43.833 de 08/02/1999
    Institui o Sistema de Comunicação do Governo do Estado de São Paulo -SICOM e dá providências correlatas
DEC nº 43.880 de 09/03/1999
    Dispõe sobre a desativação da Secretaria da Administração e Modernização do Serviço Público e dá providências correlatas
LEI nº 10.237 de 12/03/1999
    Institui política para a superação da discriminação racial no Estado, e dá outras providências
LEI nº 10.294 de 20/04/1999
    Dispõe sobre proteção e defesa do usuário do serviço público do Estado de São Paulo e dá outras providências
LEI nº 10.341 de 16/07/1999
    Dispõe sobre a extinção da Secretaria da Administração e Modernização do Serviço Público e dá providências correlatas
LEI nº 10.387 de 05/11/1999
    Cria a Secretaria de Estado da Juventude e dá providências correlatas
DEC nº 44.723 de 23/02/2000
    Reorganiza a Secretaria do Governo e Gestão Estratégica e dá providências correlatas
DEC nº 44.960 de 14/06/2000
    Dispõe sobre alterações na organização da Secretaria do Governo e Gestão Estratégica, definida pelo Decreto nº 44.723, de 23 de fevereiro de 2000, e dá providências correlatas
DEC nº 44.993 de 23/06/2000
    Cria e organiza, no Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo - Fussesp, as unidades que especifica e dá providências correlatas
DEC nº 47.566 de 01/01/2003
    Altera a denominação da Secretaria do Governo e Gestão Estratégica e dá providências correlatas
DEC nº 47.575 de 09/01/2003
    Altera o Decreto nº 43.833, de 8 de fevereiro de 1999, que institui o Sistema de Comunicação do Governo do Estado de São Paulo - SICOM e dá providências correlatas
DEC nº 47.836 de 27/05/2003
    Altera a denominação do Comitê Estadual de Gestão Pública, cria os Grupos Setoriais de Tecnologia da Informação e Comunicação - GSTICs, extingue Conselhos e Grupos que especifica e dá providências correlatas
DEC nº 48.484 de 04/02/2004
    Cria, junto à Casa Civil, o Comitê Gestor de Política Social e dá providências correlatas
DEC nº 48.916 de 02/09/2004
    Acrescenta o inciso VIII ao artigo 3º do Decreto nº 48.484, de 4 de fevereiro de 2004, que cria, junto à Casa Civil, o Comitê Gestor de Política Social e dá providências correlatas
DEC nº 49.529 de 11/04/2005
    Reorganiza a Casa Civil e dá providências correlatas
DEC nº 51.243 de 03/11/2006
    Inclui dispositivo que especifica no Decreto nº 50.472, de 13 de janeiro de 2006, que instituiu o Comitê Intersecretarial de Combate à Pirataria
DEC nº 51.991 de 18/07/2007
    Reorganiza a Casa Civil e dá providências correlatas
DEC nº 53.145 de 20/06/2008
    Dispõe sobre a vinculação do Comitê Intersecretarial de Combate à Pirataria e dá providência correlata
DEC nº 57.829 de 02/03/2012
    Institui, no âmbito da Administração direta, autárquica e fundacional, o Programa de Melhoria do Gasto Público - Desperdício Zero e dá providências correlatas
DEC nº 59.866 de 02/12/2013
    Dispõe sobre a desativação da Secretaria de Desenvolvimento Metropolitano e dá providências Correlatas
DEC nº 61.035 de 01/01/2015
    Dispõe sobre as alterações de denominação, transferências e extinções que especifica e dá providências correlatas
DEC nº 61.038 de 01/01/2015
    Organiza a Casa Civil, do Gabinete do Governador, e dá providências correlatas
DEC nº 62.091 de 11/07/2016
    Dispõe sobre as transferências que especifica, da Casa Civil, do Gabinete do Governador, para a Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania e dá providências correlatas
LEI Complementar nº 1.323 de 22/05/2018
    Cria a Aglomeração Urbana de Franca, e dá providências correlatas
DEC nº 63.686 de 06/09/2018
    Institui, junto à Casa Civil, do Gabinete do Governador, a Comissão de Coordenação das Celebrações dos 200 anos da Independência do Brasil, no âmbito do Estado de São Paulo, e dá providências correlatas
DEC nº 64.462 de 11/09/2019
    Reorganiza a Casa Civil, do Gabinete do Governador, e dá providências correlatas
DEC nº 65.636 de 16/04/2021
    Cria a Subsecretaria de Gestão Legislativa, dá nova denominação às Subsecretarias que especifica e altera o Decreto nº 64.462, de 11 de setembro de 2019, que reorganiza a Casa Civil
DEC nº 67.435 de 01/01/2023
    Dispõe sobre as alterações de denominação e transferências que especifica e dá providências correlatas.
DEC nº 67.452 de 18/01/2023
    Altera dispositivos do Decreto nº 64.065, de 2 de janeiro de 2019, e dá providências correlatas.
DEC nº 67.770 de 24/06/2023
    Altera a composição da Comissão de avaliação constituída pelo Decreto n° 66.293, de 3 de dezembro de 2021.
DEC nº 68.159 de 09/12/2023
    Dispõe sobre a política de governança da Administração Pública direta e autárquica do Estado de São Paulo.
DEC nº 68.538 de 22/05/2024
    Institui o Plano São Paulo na Direção Certa, que dispõe sobre diretrizes e ações a serem implementadas para modernização da Administração Pública estadual, expansão do investimento, eficiência do gasto público e redução de despesas correntes, e dá providências correlatas.
DEC nº 68.555 de 23/05/2024
    Dispõe sobre as transferências e desativações que especifica e dá providências correlatas
DEC nº 68.733 de 25/07/2024
    Institui o São Paulo Sempre Alerta - Plano Estadual de Resiliência à Estiagem, que dispõe sobre diretrizes e ações de prevenção, mitigação e resposta aos impactos da estiagem prolongada no ano de 2024, e dá providências correlatas.