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DEC nº 48.916 de 2/9/2004

Acrescenta o inciso VIII ao artigo 3º do Decreto nº 48.484, de 4 de fevereiro de 2004, que cria, junto à Casa Civil, o Comitê Gestor de Política Social e dá providências correlatas

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1º - Fica acrescentado ao artigo 3º do Decreto nº 48.484, de 4 de fevereiro de 2004, o inciso VIII, com a seguinte redação:
"VIII - o Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania.".

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 2 de setembro de 2004
GERALDO ALCKMIN; Alexandre de Moraes, Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania; Arnaldo Madeira, Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 2 de setembro de 2004.