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DEC nº 47.811 de 7/3/1967
Dispõe sobre atribuições de cargo de Secretário Extraordinário e dá outras providências
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições,
Decreta:
Artigo 1
º - Ao Titular de um dos cargos de Secretário Extraordináio, criados pelo artigo 92, da lei nº 9.717, de 30 de janeiro de 1967, incumbem as seguintes atribuições:
a) exercer as funções de Chefe da Casa Civil, até a reorganização legal prevista na alínea seguinte;
b) promover urgente estudos para a reestruturação legal e funcional do Gabinete do Governador, encaminhando o resultado desses estudos à Secretaria de Economia e Planejamento, à qual compete a elaboração dos planos de reforma administrativa do Estado, nos termos do decreto nº 47.786, de 2 de março de 1967.
c) estudar, em conjunto com os titulares da Pastas do Governo e da Economia e Planejamento, o modo de coordenar e reunir as atividades do Gabinete do Governador e da Secretaria do Governo, em tudo o que entender com os assuntos gerais de administração;
d) desempenhar missões especiais, de caráter político ou administrativo, que lhe sejam concedidas pelo Governador.
Artigo 2
º - No desempenho das atribuições referidas na alínea "b" do artigo 1º podedrá o Secretário Extraordinário nomear comissões ou designar funcionários para auxiliá-lo nos estudos e levantamentos que couberem.
Artigo 3
º - Os Titulares mencionados na alínea "c" do artigo 1º, no desempenho daqueles trabalhos, reunir-se-ão sob a Presidência do Secretário de Economia e Planejamento.
Artigo 4
º - O Titular do cargo aludido no "caput" do artigo 1º será designado como "Secretário Extraordinário para os Assuntos da Casa Civil".
Artigo 5
º - Este decreto entrará em vigor na da de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, aos 7 de março de 1967.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, José Felício Castellano; Luiz Arrôbas Martins; José Henrique Turner
Publicado na Diretoria Geral da Secretar4ia de Estado dos Negócios do Governo, aos 7 de março de 1967