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DEC nº 33.130 de 15/3/1991
Altera a denominação da Secretaria de Economia e Planejamento e dá outras providências
LUIZ ANTÔNIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1º - A Secretaria de Economia e Planejamento passa a denominar-se Secretaria de Planejamento e Gestão.

Artigo 2º - A Coordenadoria de Ação Regional fica com sua denominação alterada para Coordenadoria de Planejamento Regional.

Artigo 3º - Ficam transferidos, com seus bens móveis, equipamentos, cargos e funções-atividades, da Secretaria da Habitação para a Secretaria de Planejamento e Gestão os seguintes órgãos:
I - o Conselho Consultivo Metropolitano de Desenvolvimento Integrado da Grande São Paulo - CONSULTI;
II - o Conselho Deliberativo da Grande São Paulo - CODEGRAN;
III - a Secretaria do Conselho Consultivo Metropolitano de Desenvolvimento Integrado da Grande São Paulo e do Conselho Deliberativo da Grande São Paulo.
Parágrafo único - As Secretarias da Habitação e de Planejamento e Gestão farão publicar relação nominal dos cargos e funções-atividades providos, preenchidos ou vagos, transferidos nos termos deste artigo, com indicação de seus ocupantes ou motivo da vacância.

Artigo 4º - O Fundo Metropolitano de Financiamento e Investimento - FUMEFI, da Secretaria da Habitação, fica transferido para a Secretaria de Planejamento e Gestão.

Artigo 5º - Passam a vincular-se à Secretaria de Planejamento e Gestão:
I - a Empresa Metropolitana de Planejamento da Grande São Paulo S.A. - EMPLASA;
II - a Fundação Prefeito Faria Lima - Centro de Estudos e Pesquisas de Administração Municipal - CEPAM.

Artigo 6º - As Secretarias de Planejamento e Gestão e da Fazenda providenciarão os atos necessários à efetivação da transferência dos saldos das dotações orçamentárias, objetivando o cumprimento do presente decreto.

Artigo 7º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 15 março de 1991
LUIZ ANTÔNIO FLEURY FILHO; Eduardo Maia de Castro Ferraz, Secretário de Planejamento e Gestão; José Machado de Campos Filho, Secretário da Habitação; Cláudio Ferraz de Alvarenga, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 15 de março de 1991.