| DEC nº 53.145 de 20/6/2008 |
| Dispõe sobre a vinculação do Comitê Intersecretarial de Combate à Pirataria e dá providência correlata |
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ALBERTO GOLDMAN, Vice-Governador, em Exercício no Cargo de Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - O Comitê Intersecretarial de Combate à Pirataria, instituído pelo Decreto nº 50.472, de 13 de janeiro de 2006, passa a vincular-se à Casa Civil.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a alínea “b” do inciso III do artigo 2º do Decreto nº 51.460, de 1º de janeiro de 2007.
Palácio dos Bandeirantes, 20 de junho de 2008
ALBERTO GOLDMAN
Aloysio Nunes Ferreira Filho
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 20 de junho de 2008. |
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