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DEC nº 17.217 de 16/6/1981
Institui a Secretaria Extraordinária de Desburocratização e dá outras providências
PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1
.º - Fica instituída a Secretaria Extraordinária de Desburocratização, com a finalidade de simplificar e dinamizar o funcionamento da Administração Pública.
Artigo 2
.º - O Programa Estadual de Desburocratização será desenvolvido pelo Secretário Extraordinário de Desburocratização que terá a incumbência de orientar e coordenar a execução do programa, observado o disposto neste decreto.
Artigo 3
.º - O programa terá por objetivo:
I – conferir prioridade à melhoria do atendimento dos usuários dos serviços estaduais;
II – reduzir a interferência da Administração estadual na atividade do cidadão e da comunidade e abreviar a solução dos casos em que essa interferência é necessária, mediante a descentralização das decisões, a simplificação do trabalho administrativo, e a eliminação de formalidades e exigências, cujo custo econômico ou social seja superior ao risco;
III – dinamizar a execução dos programas para assegurar o cumprimento dos objetivos prioritários do governo estadual;
IV – estabelecer, no relacionamento da Administração com seus servidores e com o público, o princípio da presunção da veracidade, que consiste em acreditar-se, até prova em contrário, na palavra das pessoas, substituindo-se, sempre que possível, a prova documental pela declaração do interessado, sob as penas da lei;
V – substituir, sempre que praticável, o controle prévio pelo eficiente acompanhamento da execução e pelo reforço da fiscalização dirigida, para a identificação e correção de eventuais desvios, fraudes e abusos.
Artigo 4
.º - Para o bom desempenho de suas atribuições o Secretário Extraordinário de Desburocratização deverá:
I – Articular-se com os Secretários de Estado e dirigentes de entidades da Administração Indireta, bem como fundações instituídas pelo Poder Público, que lhe propiciarão o apoio necessário;
II – promover junto aos diversos órgão e entidades da Administração estadual, mediante cooperação com os respectivos titulares, a adoção das medidas necessárias à realização dos objetivos do programa, procedendo, com este propósito a revisão e eventual ajustamento dos regulamentos e normas em vigor;
III – entender-se diretamente com as autoridades municipais e federais, no caso de medidas que, compreendidas, nos objetivos do programa, escapem à competência estadual;
IV – cooperar com o Legislativo, quando solicitado, inclusive recolhendo e estudando, para exame do Governador, sugestões que envolvem a iniciativa do Executivo estadual; e sugerir ao Governador as providências necessárias à fiel execução do presente decreto.
Artigo 5
.º - Caberá ao Secretário Extraordinário de Desburocratização a proposição das medidas e providências necessárias à efetivação do programa instituído por este decreto.
Artigo 6
.º - As solicitações de informações do Secretário Extraordinário de Desburocratização endereçadas aos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta e às fundações instituídas pelo Poder Público terão tratamento prioritário e serão atendidas em regime de urgência.
Artigo 7
.º - As solicitações a que se refere o Artigo resultante de reclamações recebidas dos usuários do Serviço Público, poderão ser dirigidas diretamente ao órgão, setor ou unidade administrativa que tiver dado causa à reclamação e serão atendidas mediante resposta direta ao Secretário Extraordinário de Desburocratização, dispensado o trânsito intermediário pelos órgãos, superiores.
Artigo 8
.º - Sempre que se trata de inobservância de leis ou decretos auto-executáveis, como é o caso daqueles que eliminem a exigência de formalidades e apresentação de documentos por pArte do público, o órgão reclamado, além de tornar sem efeito a exigência indevidamente feita, ajustará desde logo seu procedimento ao disposto nas referidas normas, sob pena de responsabilidade.
Parágrafo Único – Efetuada a necessária regularização ou retificação, o órgão reclamado dará ciência da ocorrência à autoridade a que estiver subordinado.
Artigo 9
.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 16 de junho de 1981.
PAULO SALIM MALUF
Calim Eid, Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 16 de junho de 1981.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais