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PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
Legislação
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DEC nº 14.840 de 21/03/1980
Dispõe sobre o regulamento da Corregedoria da Procuradoria Geral do Estado
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LEI Complementar nº 478 de 18/07/1986
Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado
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DEC nº 29.355 de 14/12/1988
Altera a organização dos serviços da Administração Direta e Indireta do Estado e dá providências correlatas
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LEI Complementar nº 636 de 16/11/1989
Altera disposições da Lei Complementar nº 478, de 18 de julho de 1986, e dá providências correlatas
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DEC nº 33.133 de 15/03/1991
Altera a denominação da Secretaria da Justiça, cria o Instituto de Terras e dá providências correlatas
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LEI nº 8.285 de 12/04/1993
Declara a Procuradoria Geral do Estado unidade orçamentária
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DELIBERAÇÃO nº 25 de 14/04/1993
Dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho da Procuradoria Geral do Estado
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DEC nº 38.708 de 06/06/1994
Define a estrutura e as atribuições dos órgãos de administração da Procuradoria Geral do Estado e dá providências correlatas
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DEC nº 40.656 de 09/02/1996
Institui o Sistema Estratégico de Informações e dá providências correlatas
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LEI nº 10.294 de 20/04/1999
Dispõe sobre proteção e defesa do usuário do serviço público do Estado de São Paulo e dá outras providências
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RES nº 409 de 23/08/1999
Institui a Ouvidoria na Procuradoria Geral do Estado, objetivando o cumprimento do estabelecido na Lei 10.294, de 20 de abril de 1999
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LEI Complementar nº 900 de 11/09/2001
Dispõe sobre a criação da Procuradoria de Defesa do Meio Ambiente na Procuradoria Geral do Estado e dá outras providências
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DEC nº 46.614 de 19/03/2002
Fixa normas para a atuação conjunta especial da Procuradoria Geral do Estado e da Secretaria da Fazenda no combate da inadimplência e da sonegação fiscal
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DEC nº 47.011 de 20/08/2002
Dispõe sobre a estrutura e as atribuições dos órgãos que especifica, da Procuradoria Geral do Estado, e dá providências correlatas
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DEC nº 47.836 de 27/05/2003
Altera a denominação do Comitê Estadual de Gestão Pública, cria os Grupos Setoriais de Tecnologia da Informação e Comunicação - GSTICs, extingue Conselhos e Grupos que especifica e dá providências correlatas
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RES nº 31 de 26/06/2003
Institui o Grupo Setorial de Tecnologia da Informação e Comunicação, objetivando além das atribuições previstas no Decreto nº 40.656, de 09 de fevereiro de 1996, o planejamento e a gestão das atividades de tecnologia da informação e comunicação dos órgãos da Procuradoria Geral do Estado e dá outras providências
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DEC nº 56.635 de 01/01/2011
Dispõe sobre as alterações de denominação e transferências que especifica, define a organização básica da Administração Direta e suas entidades vinculadas e dá providências correlatas
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LEI Complementar nº 1.183 de 30/08/2012
Dispõe sobre a criação da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares, na Procuradoria Geral do Estado, e dá providências correlatas
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LEI Complementar nº 1.270 de 25/08/2015
Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo.
