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SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO


Legislação


DEC nº 29 de 01/03/1892
    Organiza a Secretaria de Estado da Fazenda e reorganiza o Thesouro do Estado
DEC nº 2.769 de 31/01/1917
    Reorganiza e dá novo Regulamento à Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda e do Tesouro
DEC nº 7.333 de 05/07/1935
    Reorganiza a Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda
DEC nº 49.900 de 02/07/1968
    Regulamento da Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda
DEL nº 229 de 17/04/1970
    Cria a Junta de Coordenação Financeira do Estado de São Paulo
DEC nº 52.613 de 20/01/1971
    Reestrutura o Departamento de Despesa de Pessoal do Estado
DEC nº 4.783 de 21/10/1974
    Cria do Departamento de Informações e Planejamento Financeiro do Estado, na Secretaria da Fazenda, e dá outras providênciaa
DEC nº 20.196 de 17/12/1982
    Dispõe sobre o acompanhamento e controle das despesas com o pessoal da administração Pública Estadual e acrescenta inciso e alíneas aos artigos dos decretos que especifica
DEC nº 25.240 de 22/05/1986
    Reorganiza o Departamento de Finanças do Estado, da Coordenação da Administração Financeira, da Secretaria da Fazenda e dá providências correlatas
DEC nº 27.978 de 23/12/1987
    Cria, na Secretaria da Fazenda, a Escola Fazendária do Estado de São Paulo (FAZESP) e dá outras providências
DEC nº 28.083 de 07/01/1988
    Complementa atribuições do Departamento de Despesa de Pessoal do Estado e dá outras providências
DEC nº 29.355 de 14/12/1988
    Altera a organização dos serviços da Administração Direta e Indireta do Estado e dá providências correlatas
DEC nº 33.137 de 15/03/1991
    Altera a denominação da Secretaria da Administração e dá outra providência
DEC nº 33.609 de 08/08/1991
    Cria, estrutura e organiza a Coordenadoria de Crédito e do Patrimônio - CCP, na Secretaria da Fazenda e dá providências correlatas
DEC nº 36.672 de 22/04/1993
    Altera a redação e incluí os dispositivos que específica no Decreto n.º 52.613, de 20 de janeiro de 1971, e no Decreto n.º 12.348, de 27 de setembro de 1978
DEC nº 38.071 de 14/12/1993
    Cria, no Departamento de Despesa de Pessoa do Estado, da Coordenação da Administração Financeira, da Secretaria da Fazenda, a 14ª Divisão Seccional de Despesa de Pessoal (DSD-14) e dá providências correlatas
LEI nº 9.363 de 23/07/1996
    Institui o Programa Estadual de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico e Social, o Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico e Social, o Fundo Estadual de Incentivo ao Desenvolvimento Social - FIDES, o Fundo Estadual de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico - FIDEC, e dá outras providências.
DEC nº 41.312 de 13/11/1996
    Transforma a Coordenação das Entidades Descentralizadas, da Secretaria da Fazenda, em Coordenadoria Estadual de Controle Interno, dispõe sobre sua organização e dá providências correlatas
DEC nº 42.696 de 23/12/1997
    Altera o regulamento da Lei n.º 9.363, de 23 de julho de 1996, que instituiu o Programa Estadual de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico e Social, o Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico e Social, o Fundo Estadual de Incentivo ao Desenvolvimento Social - FIDES e o Fundo Estadual de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico - FIDEC e dá providências correlatas
DEC nº 43.473 de 22/09/1998
    Reorganiza a Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda e dá providências correlatas
DEC nº 44.566 de 20/12/1999
    Reorganiza a Coordenação da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda e dá providências correlatas
DEC nº 45.084 de 31/07/2000
    Cria e organiza, na Coordenadoria Estadual de Controle Interno, da Secretaria da Fazenda, o Departamento de Controle de Contratações e dá providências correlatas
DEC nº 46.551 de 18/02/2002
    Regulamenta a Lei Complementar nº 911, de 03 de janeiro de 2002, que instituiu a Corregedoria da Fiscalização Tributária e dá outras providências
DEC nº 46.614 de 19/03/2002
    Fixa normas para a atuação conjunta especial da Procuradoria Geral do Estado e da Secretaria da Fazenda no combate da inadimplência e da sonegação fiscal
DEC nº 46.675 de 09/04/2002
    Altera o Decreto nº 44.566, de 20-12-1999, que reorganiza a Coordenação da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda e dá providências correlatas
LEI Complementar nº 939 de 03/04/2003
    (Projeto de lei Complementar nº 81/2000, do deputado Rodrigo Garcia - PFL)
DEC nº 47.836 de 27/05/2003
    Altera a denominação do Comitê Estadual de Gestão Pública, cria os Grupos Setoriais de Tecnologia da Informação e Comunicação - GSTICs, extingue Conselhos e Grupos que especifica e dá providências correlatas
LEI Complementar nº 941 de 27/05/2003
    (Projeto de lei Complementar nº 5/2003, do deputado Rodrigo Garcia - PFL)
LEI nº 11.688 de 19/05/2004
    Institui o Programa de Parcerias Público-Privadas PPP, e dá outras providências
DEC nº 48.867 de 10/08/2004
    Regulamenta a Lei nº 11.688, de 19 de maio de 2004, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas - PPP e dá outras providências
LEI Complementar nº 970 de 10/01/2005
    Dá nova redação e acrescenta incisos e parágrafos a dispositivos da Lei Complementar nº 939, de 3 de abril de 2003 - (Projeto de lei Complementar nº 4/2004, do deputado Rodrigo Garcia - PFL)
DEC nº 51.460 de 01/01/2007
    Dispõe sobre as alterações de denominação e transferências que especifica, define a organização básica da Administração Direta e suas entidades vinculadas e dá providências correlatas
DEC nº 52.142 de 06/09/2007
    Dispõe sobre a constituição e o funcionamento da Agência de Fomento do Estado de São Paulo - AFESP, e dá providências correlatas
AGC nº s/nº de 11/12/2008
    Aprova o Estatuto Social da Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A. - AFESP
DEC nº 60.812 de 30/09/2014
    Reorganiza a Secretaria da Fazenda e dá providências correlatas
DEC nº 62.640 de 23/06/2017
    Dispõe sobre as alterações de denominação e transferências que especifica, no âmbito da Secretaria da Fazenda, e dá providências correlatas
DEC nº 63.616 de 31/07/2018
    Institui o Sistema de Gestão do Patrimônio Mobiliário e de Estoques do Estado, no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, e dá providências correlatas
DEC nº 64.152 de 22/03/2019
    Organiza a Secretaria da Fazenda e Planejamento e dá providências correlatas
DEC nº 64.188 de 17/04/2019
    Reorganiza a Política e o Sistema Estadual de Defesa dos Animais Domésticos instituídos pelo Decreto nº 63.504, de 18 de junho de 2018, transfere a Subsecretaria de Defesa dos Animais da Casa Militar do Gabinete do Governador, e dá providências correlatas
DEC nº 64.592 de 14/11/2019
    Reorganiza a Política e o Sistema Estadual de Proteção e Defesa Civil - SIEPDEC, disciplinados no Decreto nº 40.151, de 16 de junho de 1995, e dá providências correlatas
DEC nº 64.998 de 29/05/2020
    Dispõe sobre alteração de denominação de Secretaria de Estado e transferências que especifica e dá providências correlatas
DEC nº 66.457 de 28/01/2022
    Reorganiza a Secretaria da Fazenda e Planejamento e dá providências correlatas
DEC nº 67.435 de 01/01/2023
    Dispõe sobre as alterações de denominação e transferências que especifica e dá providências correlatas.
DEC nº 67.561 de 15/03/2023
    Dispõe sobre as transferências de vinculação que especifica, altera dispositivos dos decretos indicados e dá providências correlatas.