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DEC nº 52.142 de 6/9/2007

Dispõe sobre a constituição e o funcionamento da Agência de Fomento do Estado de São Paulo - AFESP, e dá providências correlatas

JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a autorização da Lei nº 10.853, de 16 de julho de 2001,

Decreta:

Artigo 1º - A Secretaria da Fazenda, em articulação com as de Economia e planejamento e de Desenvolvimento, bem como com a Procuradoria Geral do Estado, adotará, nos termos do que dispõe este decreto e facultada a expedição de normas complementares, as providências necessárias à constituição da Agência de Fomento do Estado de São Paulo - AFESP, observadas:
I - as diretrizes constantes da Resolução nº 2.828, de 30 de março de 2001, do Banco Central do Brasil;
II - a fixação de sede e foro na Capital do Estado;
III - a vinculação tutelar à Secretaria da Fazenda.

Artigo 2º - A AFESP terá por objeto precípuo a promoçãodo desenvolvimento econômico no Estado de São Paulo, podendo, para tanto, conceber e implantar ações de fomento sob as diferentes modalidades a que alude a resolução referida no inciso I, do artigo 1º deste decreto, incluída a administração, na forma do seu estatuto social, dos Fundos Especiais de Financiamento e Investimento do Estado.

Artigo 3º - A assunção pela AFESP da administração dos Fundos Especiais de Financiamento e Investimento, nos termos do artigo 9º,
§ 1º, da Lei nº 10.853, de 16 de julho de 2001, será precedida de levantamento, a ser concluído no prazo de até 60 (sessenta) dias a contar da edição deste decreto, da atual situação jurídica, administrativa e financeira dos referidos fundos, e da definição de modelo de relacionamento entre seus conselhos de orientação ou órgão deliberativo equivalente, a AFESP e o agente financeiro.
Parágrafo único - O levantamento previsto no "caput" deste artigo será realizado pelas Secretarias da Fazenda, de Economia e Planejamento e de esenvolvimento e seus resultados aprovados por resolução conjunta dos titulares das três pastas, definindo-se quais fundos serão administrados pela AFESP.

Artigo 4º - Na constituição da AFESP, deverão ser obedecidas as seguintes diretrizes:
I - a AFESP operará mediante o regime de capital social autorizado, no valor R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais), que poderá ser composto por ações ordinárias e preferenciais nominativas, sem valor nominal, na forma prevista no estatuto social, com possibilidade de elevação por deliberação da Assembléia Geral;
II - possibilidade de participação minoritária no capital social da AFESP, mediante prévia autorização do Conselho de Defesa dos Capitais do Estado - CODEC, de outras entidades públicas e privadas, na forma da legislação vigente;
III - proibição expressa de realização pela AFESP de qualquer operação de crédito ou prestação de garantia ao Estado, a Municípios ou a quaisquer entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública estadual ou municipal;
IV - proibição de recebimento de repasses do Tesouro do Estado para cobertura de despesas de pessoal ou de custeio;
V - previsão de remuneração adequada e obrigatória para todas as atividades de prestação de serviços da AFESP à Administração;
VI - Conselho da Administração, com a participação obrigatória de representantes das Secretarias da Fazenda, de Desenvolvimento, de Economia e Planejamento, de Agricultura e Abastecimento e do Emprego e Relações do Trabalho;
VII - Diretoria composta por 4 (quatro) diretores, sendo um Diretor Presidente e os demais designados conforme disposto no estatuto social, com mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução;
VIII - Conselho Fiscal de funcionamento permanente, na forma da legislação societária;
IX - dividendo mínimo obrigatório de 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido do exercício, com possibilidade de retenção nos termos da legislação societária.
Parágrafo único - O projeto de estatuto social e a estrutura de cargos e salários da AFESP deverão ser submetidos à aprovação prévia do Conselho de Defesa dos Capitais do Estado - CODEC.

Artigo 5º - Sem prejuízo de outras atribuições previstas na legislação, compete ao Conselho de Administração da AFESP, nos termos do Estatuto Social, em especial:
I - fixar os objetivos e aprovar as políticas da AFESP, de forma a compatibilizá-los com os programas regionais e setoriais e desenvolvimento do Estado;
II - aprovar os programas de desenvolvimento a serem executados pela AFESP, fixando critérios básicos, prioridades e condições das operações, com base em estudos aprovados pela Diretoria;
III - aprovar, mediante proposta da Diretoria, as diretrizes dos programas de concessão de crédito ou prestação de garantia fidejussória, bem como as normas de condições do relacionamento com o agente financeiro, e o teor dos convênios celebrados com as Secretarias de Estado a que se acham vinculados os Fundos Especiais de Financiamento e Investimento;
IV - fixar programa plurianual de investimentos e aprovar o orçamento anual, observado o disposto nos artigos 165, I e III, da Constituição da República;
V - estabelecer diretrizes para a celebração de contratos e convênios com entidades públicas e privadas;
VI - deliberar sobre as contas da AFESP, após regularmente auditadas;
VII - resolver os casos omissos e exercer outras atribuições que lhe forem deferidas pelo Estatuto Social.

Artigo 6º - Para a realização de suas atividades, a AFESP poderá:
I - solicitar informações e elaborar demonstrativos especiais e relatórios sobre as atividades dos Fundos Especiais de Financiamento e Investimento, envolvendo a gestão de ativos, movimentação financeira, programação de desembolsos, além de outros dados;
II - acompanhar a execução das políticas creditícias e financeiras dos Fundos Especiais de Financiamento e Investimento inclusive no que se refere a taxas, prazos, aplicações e outras condições de alocação de recursos, sugerindo a adoção de medidas e ajustes considerados necessários à boa administração.
Parágrafo único - As solicitações previstas no inciso I deste artigo também poderão ser formuladas diretamente pela Secretaria da Fazenda, aos Fundos Especiais de Financiamento e Investimento, ou ao agente financeiro.

Artigo 7º - Constituem fontes de recursos da AFESP:
I - o seu capital subscrito e integralizado;
II - os valores provenientes dos Fundos Especiais de Financiamento e Investimento do Estado, observado o disposto no artigo 3º deste decreto;
III - os repasses oriundos dos Orçamentos do Estado, da União e dos Municípios do Estado de São Paulo;
IV - os recursos próprios decorrentes da remuneração por serviços prestados e o retorno de todas as suas operações ativas;
V - repasses originários de organismos e institutos financeiros nacionais e internacionais de desenvolvimento;
VI - outras receitas.

Artigo 8º - O Conselho de Defesa dos Capitais do Estado - CODEC expedirá a orientação necessária para que o Banco Nossa Caixa S.A., observadas as normas que regulamentam a atividade bancária:
I - aprove concessões de crédito com base nas diretrizes estabelecidas pela AFESP;
II - celebre e gerencie a execução dos contratos decorrentes das operações previstas no inciso anterior, mantendo cadastro atualizado das operações e dos beneficiários, e realizar a cobrança e recuperação dos créditos vencidos;
III - efetue a aplicação financeira dos recursos transitoriamente disponíveis nos Fundos Especiais de Financiamento e Investimento;
IV - efetue a contabilidade individualizada dos Fundos Especiais de Financiamento e Investimento em registros próprios, distintos de sua contabilidade geral, com discriminação das respectivas linhas de financiamento;
V - apresente anualmente o balanço de cada Fundo Especial de Financiamento e Investimento e o respectivo relatório de atividades;
VI - forneça à AFESP qualquer informação que lhe seja solicitada sobre as atividades dos Fundos sob sua administração.

Artigo 9º - A AFESP, para a execução de seus objetivos sociais, utilizará, conforme disposto no artigo 9º da Lei nº 10.853, de 16 de julho de 2001, a rede de agências do Banco Nossa Caixa S.A..

Artigo 10 - Caberá ao Conselho de Defesa dos Capitais do Estado - CODEC, expedir orientação geral às empresas controladas pelo Estado para possibilitar a aplicação de parcela de juros sobre capital próprio ou dividendos na capitalização da AFESP.

Artigo 11 - As Secretarias da Fazenda e de Economia e Planejamento procederão à incorporação da AFESP no orçamento do Estado, conforme autorizado no artigo 11 da Lei nº 10.853, de 16 de julho de 2001, e providenciarão a abertura de créditos especiais e suplementares para atender as despesas decorrentes da sua constituição e instalação.

Artigo 12 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 6 de setembro de 2007
JOSÉ SERRA
Mauro Ricardo Machado Costa - Secretário da Fazenda
Aloysio Nunes Ferreira Filho - Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 6 de setembro de 2007.