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DEC nº 26.911 de 15/3/1987
Altera a denominação de Secretaria de Estado
Artigo 1.º Passa a denominar-se Secretaria de Ação Comunitária a atual Secretaria de Descentralização e Participação.
Artigo 2
.º Fica revogado o Artigo 3.º do Decreto nº 23.789, de 9 de agosto de 1985.