31/10/2014 05:30
DEC nº 33.829 de 23/9/1991
Cria órgãos de execução na Polícia Civil e dá outras providências
LUIZ ANTÔNIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:
SEÇÃO I
Das Disposições Preliminares

Artigo 1.º - Ficam criados, na Secretaria da Segurança Pública, os seguintes órgãos de execução policial:
I - Departamento de Polícia Judiciária da Capital-DECAP;
II - Departamento de Polícia Judiciária da Macro São Paulo - DEMACRO.
Parágrafo único - Os órgãos criados por este artigo ficam subordinados à Delegacia Geral de Polícia, e classificados como de Classe Especial.

Artigo 2.º - O Departamento de Polícia Judiciária da Capital -DECAP tem sua área de atuação no Município de São Paulo.

Artigo 3.º - O Departamento de Polícia Judiciária da Macro São Paulo-DEMACRO tem sua área de atuação nos municípios que integram a Região Metropolitana da Grande São Paulo, excluído o Município de São Paulo.
SEÇÃO II
Das Finalidades, da Estrutura Básica e da Classificação das Unidades Policiais

Artigo 4.º - Os órgãos policiais, criados pelo artigo 1.º deste decreto, tem por finalidade o exercício, nas áreas territoriais respectivas, das atividades de polícia judiciária, administrativa e preventiva especializada, de atribuição das unidades policiais de base territorial.

Artigo 5.º - O Departamento de Polícia Judiciária da Capital -DECAP, compreende:
I - Diretoria, com Assistência Policial;
II - 1.ª Delegacia Seccional de Polícia, Classe Especial, a qual se subordinam as seguintes unidades policiais: Delegacias de Polícia dos 1.º, 2.º, 3.º, 4.º, 5.º, 6.º, 8.º, 12.º, 76.º, 77.º, 78.º, 79.º e 82.º Distritos Policiais e a 1.º Delegacia de Polícia de defesa da Mulher, todas de 1.ª Classe;
III - 2.ª Delegacia Seccional de Polícia, Classe Especial, a qual se subordinam as seguintes unidades policiais:
a) de 1.ª Classe: Delegacias de Polícia dos 16.º, 17.º, 26.º, 27.º, 35.º, 36.º, 83.º, 95.º, 96.º e 97.º Distritos Policiais;
b) de 2.ª Classe: 2.ª Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher;
IV - 3.ª Delegacia Seccional de Polícia, Classe Especial, a qual se subordinam as seguintes unidades policiais:
a) de 1.ª Classe: Delegacias de polícia dos 7.º, 14.º, 15.º, 23.º, 33.º, 34.º, 37.º, 46.º, 51.º, 74.º, 75.º, 84.º, 86.º, 87.º, 88.º, 89.º, 91.º e 93.º Distritos Policiais;
b) de 2.ª Classe: 3.ª e 9.ª Delegacias de Polícia de Defesa da Mulher;
V - 4.ª Delegacia Seccional de Polícia, Classe Especial, a qual se subordinam as seguintes unidades policiais:
a) de 1.ª Classe: Delegacias de Polícia dos 9.º, 13.º, 19.º, 20.º, 28.º, 38.º, 39.º, 40.º, 45.º, 71.º, 72.º, 73.º e 90.º Distritos Policiais;
b) de 2.ª Classe: 4.ª Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher;
VI - 5.ª Delegacia Seccional de Polícia, Classe Especial, a qual se subordinam as seguintes unidades policiais:
a) de 1.ª Classe: Delegacias de Polícia dos 10.º, 18.º, 21.º, 29.º, 30.º, 31.º, 42.º, 52.º, 56.º, 57.º, 58.º, 60.º, 61.º e 81.º Distritos Policiais;
b) de 2.ª Classe: 5.ª Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher;
VII - 6.ª Delegacia Seccional de Polícia, Classe Especial, a qual se subordinam as seguintes unidades policiais;
a) de 1.ª Classe: Delegacias de Polícia dos 11.º, 25.º, 43.º, 47.º, 48.º, 80.º, 85.º, 92.º, 94.º, 98.º, 99.º, 100.º, 101.º e 102.º Distritos Policiais;
b) de 2.ª Classe: 8.ª Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher;
VIII - 7.ª Delegacia Seccional de Polícia, Classe Especial, a qual se subordinam as seguintes unidades policiais:
a) de 1.ª Classe: Delegacias de Polícia dos 22.º, 24.º, 32.º, 50.º, 59.º, 62.º, 63.º, 64.º, 65.º, 67.º, 68.º e 103.º Distritos Policiais;
b) de 2.ª Classe: 7.ª Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher;
IX - 8.ª Delegacia Seccional de Polícia, Classe Especial, a qual se subordinam as seguintes unidades policiais:
a) de 1.ª Classe: Delegacias de Polícia dos 41.º, 44.º, 49.º, 53.º, 54.º, 55.º, 66.º, 69.º e 70.º Distritos Policiais;
b) de 2.ª Classe: 6.ª Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher;
X - Delegacia de Polícia do Metropolitano de São Paulo, 1.ª Classe;
XI - Delegacia de Polícia do Aeroporto de São Paulo/Congonhas, 1.ª Classe;
XII - Delegacia Especializada de Atendimento ao Turista - DEATUR, Classe Especial;
XIII - Divisão de Administração, com:
a) Serviço de Finanças, com:
1. Seção de Orçamento e Custos;
2. Seção de Despesa;
b) Serviço de Pessoal, com:
1. Seção de Expediente e Lavratura de Atos;
2. Seção de Freqüência e Contagem de Tempo;
3. Seção de Registros Funcionais;
c) Serviço de Apoio Administrativo, com:
1. Seção de Material e Patrimônio;
2. Seção de Comunicações Administrativas;
3. Seção de Administração de Subfrota, com Setor de Manutenção de Veículos;
4. Seção de Atividades Complementares.
Parágrafo único - A Assistência Policial, da Diretoria do Departamento, conta com Centro de Controle de Cartas Precatórias.

Artigo 6.º - As Delegacias Seccionais de Polícia compreendem, ainda:
I - Assistência Policial, com:
a) Centro de Análise Criminal;
b) Centro de Execução de Cartas Precatórias;
II - Seção de Pessoal;
III - Seção de Material e Patrimônio;
IV - Seção de Comunicações Administrativas;
V - Seção de Administração de Subfrota;
VI - Seção de Atividades Complementares.

Artigo 7.º - À Delegacia de Polícia do Metropolitano de São Paulo se subordinam Agências de Polícia de Metrô.

Artigo 8.º - O Departamento de Polícia Judiciária da Macro São Paulo - Demacro, compreende:
I - Diretoria, com Assistência Policial;
II - Delegacia Seccional de Polícia de Guarulhos, Classe Especial, a qual se subordinam as seguintes unidades policiais:
a) de 1.ª Classe: Delegacia de Polícia do Município de Franco da Rocha;
b) de 2.ª Classe: Delegacias de Polícia dos Municípios de Arujá, Cajamar e Francisco Morato, Delegacias de Polícia dos 1.º, 2.º, 3.º, 4.º, 5.º, 6.º, 7.º, 8.º e 9.º Distritos Policiais de Guarulhos e Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher;
c) de 3.ª Classe: Delegacias de Polícia dos Municípios de Caieiras e Mairiporã;
III - Delegacia Seccional de Polícia de Mogi das Cruzes, Classe Especial, a qual se subordinam as seguintes unidades policiais;
a) de 1.ª Classe: Delegacias de Polícia dos Municípios de Ferraz de Vasconcelos, Itaquaquecetuba, Poá e Suzano;
b) de 2.ª Classe: Delegacias de Polícia dos 1.º, 2.º, 3.º e 4.º Distritos Policiais de Mogi das Cruzes;
c) de 3.ª Classe: Delegacia de Polícia do Município de Biritiba-Mirim e Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher;
IV - Delegacia Seccional de Polícia de Osasco, Classe Especial, a qual se subordinam as seguintes unidades policiais;
a) de 1.ª Classe: Delegacias de Polícia dos Municípios de Barueri, Carapicuíba, Itapevi e Jandira;
b) de 2.ª Classe: Delegacias de Polícia do 1.º Distrito Policial de Carapicuíba, Delegacias de Polícia dos 1.º, 2.º 3.º, 4.º, 5.º e 6.º Distritos Policiais de Osasco e Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher;
c) de 3.ª Classe: Delegacia de Polícia do Município de Santana do Parnaíba e Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher de Carapicuíba;
d) de 4.ª Classe: Delegacia de polícia do Município de Pirapora do Bom Jesus;
V - Delegacia Seccional de Polícia de Santo Andr - Classe Especial, a qual se subordinam as seguintes unidades policiais;
a) de 1.ª Classe: Delegacias de Polícia dos Municípios de Mauá, Ribeirão Pires e São Caetano do Sul;
b) de 2.ª Classe: Delegacias de Polícia dos 1.º, 2.º e 3.º Distritos Policiais de Mauá, Delegacias de Polícia dos 1.º, 2.º e 3.º Distritos Policiais de São Caetano do Sul, Delegacias de Polícia dos 1.º, 2.º, 3.º, 4.º, 5.º e 6.º Distritos Policiais de Santo André e Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher;
c) de 3.º Classe: Delegacia de Polícia do Município de Rio Grande da Serra;
VI - Delegacia Seccional de Polícia de São Bernardo do Campo, Classe Especial, a qual se subordinam as seguintes unidades policiais:
a) de 1.ª Classe: Delegacia de Polícia do Município de Diadema e Delegacias de Polícia dos 1.º, 2.º, 3.º, 4.º, 5.º, 6.º e 7.º Distritos Policiais de São Bernardo do Campo;
b) de 2.ª Classe: Delegacias de Polícia dos 1.º, 2.º, 3.º e 4.º Distritos Policiais de Diadema e Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher;
VI - Delegacia Seccional de Polícia de Taboão da Serra, Classe Especial, a qual se subordinam as seguintes unidades policiais:
a) de 1.ª Classe: Delegacias de Polícia dos Municípios de Taboão da Serra, Cotia, Embu, Embu-Guaçu e Itapecirica da Serra;
b) de 2.ª Classe: Delegacias de Polícia dos 1.º e 2.º Distritos Policiais de Cotia e Delegacia de Polícia do 1.º Distrito Policial de Embu;
c) de 3.ª Classe: Delegacias de Polícia dos Municípios de Juquitiba e Vargem Grande Paulista, Delegacia de Polícia do 1.º Distrito Policial de Itapecirica da Serra e Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher;
VIII - Delegacia de Polícia do Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos, 1.ª Classe;
IX - Divisão de Administração, com:
a) Serviço de Finanças, com:
1. Seção de Orçamento e Custos;
2. Seção de Despesa;
b) Serviço de Pessoal, com:
1. Seção de Expediente e Lavratura de Atos;
2. Seção de Freqüência e Contagem de Tempo;
3. Seção de Registros Funcionais;
c) Serviço de Apoio Administrativo, com:
1. Seção de Material e Patrimônio;
2. Seção de Comunicações Administrativas;
3. Seção de Administração de Subfrota, com Setor de Manutenção de Veículos;
4. Seção de Atividades Complementares.
Parágrafo único - A Assistência Policial, da Diretoria do Departamento, conta com Centro de Controle de Cartas Precatórias.

Artigo 9.º - As Delegacias Seccionais de Polícia compreendem, ainda:
I - Assistência Policial, com:
a) Centro de Análise Criminal;
b) Setor de Homicídios;
c) Grupo Armado de Repressão a Roubos e Assaltos - GARRA;
II - Seção de Pessoal;
III - Seção de Material e Patrimônio;
IV - Seção de Comunicações Administrativas;
V - Seção de Administração de Subfrota;
VI - Seção de Atividades Complementares.
Parágrafo único - As Assistências Policiais das Delegacias Seccionais de Polícia de Departamento de Polícia Judiciária da Macro São Paulo - DEMACRO contam, ainda, com Seção de Comunicação Social.
SEÇÃO III
Das Atribuições

Artigo 10 - As Diretorias dos Departamentos criados por este decreto tem por atribuição superintender, na respectiva área geográfica, os serviços de polícia judiciária, administrativa e preventiva especializada, de atribuição das unidades policiais de base territorial.

Artigo 11 - As Delegacias Seccionais de Polícia tem por atribuição supervisionar as atividades de polícia judiciária, administrativa e preventiva especializada, executadas nas respectivas unidades policiais subordinadas.

§ 1.º - Os Centros de Análise Criminal tem por atribuição, nas respectivas áreas de atuação:
1. colher informações sobre ocorrências policiais;
2. elaborar gráficos estatísticos destinados a identificar as áreas de maior incidência de fatos delituosos;
3. elaborar relatórios para subsidiar planos de polícia judiciária e preventiva especializada;
4. remeter cópias dos relatórios, referidos no item anterior, aos órgãos de direção e às unidades a ele subordinadas.

§ 2.º - As Seções de Comunicação Social das Delegacias Seccionais de Polícia do Departamento de Polícia Judiciária da Macro São Paulo - DEMACRO tem por atribuições:
1. executar a coleta, processamento e difusão de informação social e relacionamento interno e externo da Polícia Civil;
2. prestar colaboração ao Departamento de Comunicação Social da Polícia Civil - D.C.S. no desempenho de suas atribuições.

§ 3.º - As unidades administrativas das Delegacias Seccionais de Polícia tem por atribuição executar as atividades inerentes aos sistemas de pessoal, material e patrimônio, administração de subfrota e comunicações administrativas, bem como, outras complementares.

§ 4.º - Às Delegacias Seccionais de Polícia do Departamento de Polícia Judiciária da Macro São Paulo - DEMACRO incumbe, ainda, nos municípios onde estão sediadas, a execução das atividades definidas no artigo 13.

Artigo 12 - As Delegacias de Polícia dos Municípios e dos Distritos Policiais tem por atribuições executar, nas respectivas áreas territoriais, as atividades de polícia judiciária e preventiva especializada.

Artigo 13 - As Delegacias de Polícia dos Municípios tem, ainda, por atribuições:
I - fiscalizar o funcionamento das oficinas mecânicas e de desmanches ou similares, impondo sanções previstas na legislação em vigor;
II - autorizar e fiscalizar a utilização industrial, transporte e comércio dos produtos controlados nos termos da legislação em vigor, observadas as formalidades fixadas pela Divisão de Produtos Controlados, do Departamento Estadual de Polícia Científica - D.E.P.C.;
III - registrar e fiscalizar o funcionamento de hotéis e estabelecimentos similares;
IV - fiscalizar as atividades de vigilantes particulares.
Parágrafo único - Excetua-se das atribuições referidas no inciso II a expedição de Certificado de "Encarregado de Fogo" (Blaster) e de "Técnico em Explosivos ou Pirotécnico".

Artigo 14 - As Delegacias de Polícia de Defesa da Mulher tem por atribuições as previstas no Decreto nº 29.981, de 1.º de junho de 1989.

Artigo 15 - A Delegacia de Polícia do Metropolitano de São Paulo tem por atribuições:
I - a supervisão e coordenação das atividades exercidas pelas Agências de Polícia de Metrô.
II - o exercício dos serviços de polícia judiciária, na área abrangida pelo Sistema Metroviário.

Artigo 16 - As Agências de Polícia de Metrô tem por atribuição o registro sumário das ocorrências policiais verificadas na área Interna das estações onde estejam situadas.

Artigo 17 - Os Centros de Execução de Cartas Precatórias do Departamento de Polícia Judiciária da Capital - DECAP, sediados nas Delegacias Seccionais de Polícia, tem por atribuição cumprir cartas precatórias originárias de unidades policiais de outros municípios do Estado de São Paulo e outros Estados da Federação.

Artigo 18 - A Delegacia Especializada de Atendimento ao Turista - DEATUR tem por atribuição, concorrentemente com as demais unidades policiais civis, prestar assistência, de natureza policial, aos turistas, durante a permanência no Município de São Paulo, possibilitando o efetivo entrosamento entre os órgãos policiais civis e entidades ligadas ao turismo, para solução adequada dos problemas ocorrentes.

Artigo 19 - A Delegacia de Polícia do Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos e a Delegacia de Polícia do Aeroporto de São Paulo/Congonhas tem por atribuição o exercício das atividades de polícia judiciária, verificadas na área abrangida pelo terminal aeroportuário.

Artigo 20 - A Divisão de Administração tem por atribuição, no âmbito dos respectivos Departamentos, a execução das atividades atinentes aos Sistemas de Administração Geral.
SEÇÃO IV
Das Competências

Artigo 21 - Aos Delegados de Polícia Diretores de Departamentos compete:
I - superintender as atividades do Departamento;
II - exercer as competências previstas para os dirigentes, inerentes aos sistemas de administração, no âmbito da respectiva Unidade de Despesa;
III - proceder, pessoalmente, correição ordinária nas unidades que lhe são imediatamente subordinadas, bem como, extraordinárias, em quaisquer unidades do Departamento.
Parágrafo único - Excluem-se das competências referidas no inciso II:
1. a concessão de licença para tratar de interesse particular;
2. a determinação para instaurar processo administrativo.

Artigo 22 - Aos Delegados Seccionais de Polícia compete:
I - supervisionar as atividades policiais das respectivas unidades subordinadas;
II - presidir as sindicâncias administrativas e os inquéritos policiais que envolvam policiais civis, por atos praticados no exercício da função, exceto no Município de São Paulo;
III - proceder, pessoalmente, correição nas unidades subordinadas;
IV - representar ao Delegado de Polícia Diretor respectivo sobre as necessidades da unidade policial.
Parágrafo único - Aos Delegados Seccionais de Polícia do Departamento de Polícia Judiciária da Macro São Paulo - Demacro compete, ainda, expedir credencial, para Inspetores de Quarteirão.

Artigo 23 - Aos Delegados de Polícia Titulares da Delegacia Especializada de Atendimento ao Turista - Deatur, da Delegacia de Polícia do Metropolitano de São Paulo, das Delegacias de Polícias do Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos e do Aeroporto de São Paulo/Congonhas, das Delegacias de Polícia de Município, dos Distritos Policiais e das Divisões de Administração compete:
I - dirigir e executar as atividades de suas respectivas unidades;
II - exercer, pessoalmente, fiscalização quanto ao aspecto formal, mérito e técnica empregada, sobre as atividades de seus subordinados;
III - representar ao superior hierárquico sobre as necessidades da unidade policial.
Parágrafo único - Nas unidades policiais onde mais de um Delegado de Polícia tiver exercício, cabe ao Delegado de Polícia Titular distribuir o serviço mediante portaria.

Artigo 24 - Às autoridades Policiais Titulares das Delegacias de Polícia de Defesa da Mulher compete o estabelecido no artigo 2.º, do Decreto nº 29.981, de 1.º de junho de 1989.

Artigo 25 - Aos integrantes das Assistências Policiais cabem as atividades que lhes forem cometidas pelo respectivo Delegado de Polícia a que estiverem subordinados.

Artigo 26 - Aos Diretores de Serviço, em suas áreas de atuação, compete:
I - orientar e acompanhar o andamento das atividades das unidades subordinadas;
II - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, exercer as competências previstas nos artigos 30 e 33 do Decreto nº 13.242, de 12 de fevereiro de 1979;
III - em relação aos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária, exercer as competências previstas no artigo 15, do Decreto-lei nº 233, de 28 de abril de 1970;
IV - em relação ao Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados, exercer as competências previstas no artigo 18, do Decreto nº 9.543, de 1.º de março de 1977;
V - em relação à administração de material e patrimônio:
a) aprovar a relação de materiais a serem mantidos em estoque e a de materiais a serem adquiridos;
b) assinar convites e editais de tomadas de preço;
c) autorizar a baixa de bens móveis no patrimônio.
SEÇÃO V
Das Disposições Finais

Artigo 27 - Ficam extintos o Departamento das Delegacias Regionais de Polícia da Grande São Paulo-DEGRAN, as 1.ª e 2.ª Delegacias Regionais de Polícia da Capital e as Delegacias Regionais de Polícia de Guarulhos, Osasco e São Bernardo do Campo.

Artigo 28 - A Seção de Comunicação Social e os Centros de Análise Criminal serão dirigidos por Delegados de Polícia Integrantes da Assistência Policial da respectiva Delegacia Seccional de Polícia.

Artigo 29 - O inciso III, do artigo 1.º, do Decreto nº 20.872, de 15 de março de 1983, passa a vigorar com a seguinte redação:
"III - órgãos de execução:
a) Departamento de Polícia Judiciária da Capital - DECAP;
b) Departamento de Polícia Judiciária da Macro São Paulo - DEMACRO;
c) Departamento das Delegacias Regionais de Polícia de São Paulo-Interior - DERIN;
d) Departamento Estadual de Investigações Criminais - DEIC;
e) Departamento Estadual de Polícia do Consumidor - DECON;
f) Departamento de Homicídios e de Proteção à Pessoa - D.H.P.P.;
g) Departamento de Comunicação Social da Polícia Civil - D.C.S.;
h) Departamento Estadual de Investigação sobre Narcóticos - DENARC;".

Artigo 30 - O Secretário da Segurança Pública fixará mediante resolução, os limites territoriais dos distritos policiais.

Artigo 31 - Este Decreto e suas Disposições Transitórias entrarão em vigor na data de sua publicação, ficando revogados:
I - o Decreto nº 5.820, de 6 de março de 1975;
II - o Decreto nº 6.635, de 21 de agosto de 1975;
III - o artigo 7.º e o inciso III do artigo 18 do Decreto nº 20.872, de 15 de março de 1983;
IV - o artigo 2.º do Decreto nº 24.478, de 10 de dezembro de 1985;
V - o Decreto nº 26.516, de 22 de dezembro de 1986;
VI - o Decreto nº 26.954, de 14 de abril de 1987;
VII - o artigo 9.º do Decreto nº 27.022, de 26 de maio de 1987;
VIII - o Decreto nº 31.868, de 13 de julho de 1990;
IX - demais disposições em contrário.
SEÇÃO VI
Das Disposições Transitórias

Artigo 1.º - Os bens móveis, equipamentos, direitos e obrigações, bem como o saldo de dotações orçamentárias, ficam transferidos na seguinte conformidade:
I - os decorrentes da extinção da sede do Departamento das Delegacias Regionais de Polícia da Grande São Paulo-DEGRAN e das 1.ª e 2.ª Delegacias Regionais de Polícia da Capital, para o Departamento de Polícia Judiciária da Capital-DECAP;
II - os decorrentes da extinção das Delegacias Regionais de Guarulhos, Osasco e São Bernardo do Campo, para o Departamento de Polícia Judiciária da Macro São Paulo-DEMACRO.

Artigo 2.º - As Secretarias de Planejamento e Gestão e da Fazenda adotarão as providências necessárias à efetivação da transferência dos saldos de dotações orçamentárias, na forma do disposto no artigo anterior.
Palácio dos Bandeirantes, 23 de setembro de 1991.
LUIZ ANTÔNIO FLEURY FILHO; Pedro Franco de Campos, Secretário da Segurança Pública; Cláudio Ferraz de Alvarenga, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 23 de setembro de 1991.