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DEC nº 39.895 de 1/1/1995
Transfere os Conselhos que especifica, altera a vinculação da Empresa Metropolitana de Planejamento da Grande São Paulo S.A. - EMPLASA e dá providências correlatas
MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1º - Ficam transferidos, com seus bens móveis, equipamentos, direitos e obrigações, cargos e funções-atividades, da Secretaria de Economia e Planejamento para a Secretaria dos Transportes Metropolitanos:
I - o Conselho Consultivo Metropolitano de Desenvolvimento Integrado da Grande São Paulo - CONSULTI;
II - o Conselho Deliberativo da Grande São Paulo - CODEGRAN;
III - a Secretaria do Conselho Consultivo Metropolitano de Desenvolvimento Integrado da Grande São Paulo e do Conselho Deliberativo da Grande São Paulo.
Parágrafo único - As Secretarias de Economia ePlanejamento e dos Transportes Metropolitanos farão publicar relação nominal dos cargos e funções-atividades providos, preenchidos ou vagos, transferidos nos termos deste artigo, com indicação de seus ocupantes ou motivo da vacância.

Artigo 2º - O Fundo Metropolitano de Financiamento e Investimento - FUMEFI fica transferido da Secretaria de Economia e Planejamento para a Secretaria dos Transportes Metropolitanos.

Artigo 3º - Passa a vincular-se à Secretaria dos Transportes Metropolitanos a Empresa Metropolitana de Planejamento da Grande São Paulo S.A. - EMPLASA, vinculada à Secretaria de Economia e Planejamento.

Artigo 4º - As Secretarias de Economia e Planejamento e da Fazenda providenciarão os atos necessários à efetivação da transferência de dotações orçamentárias com vistas ao cumprimento deste decreto.

Artigo 5º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogados os artigos 3º e 4º e o inciso I do artigo 5º do Decreto nº 33.130, de 15 de março de 1991.
Palácio dos Bandeirantes, 1º de janeiro de 1995.
MÁRIO COVAS; André Franco Montoro Filho, Secretário de Economia e Planejamento; Cláudio de Senna Frederico, Secretário dos Transportes Metropolitanos; Antonio Ignácio Angarita Ferreira da Silva, Secretário do Governo e Gestão Estratégica