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DEC nº 63.384 de 9/5/2018
Dispõe sobre a transferência da vinculação das entidades que especifica e dá providências correlatas
MÁRCIO FRANÇA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1
º - A vinculação das entidades adiante indicadas fica transferida na seguinte conformidade:
I – para a Secretaria de Logística e Transportes, a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transportes do Estado de São Paulo – ARTESP;
II – para a Secretaria de Energia e Mineração, a Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo– ARSESP.
Artigo 2
º - As funções previstas nos incisos adiante indicados do artigo 2º do Decreto nº 61.036, de 1º de janeiro de 2015, ficam transferidas na seguinte conformidade:
I – no inciso XVI, para o campo funcional da Secretaria de Logística e Transportes;
II – no inciso XVII, para o campo funcional da Secretaria de Energia e Mineração.
Artigo 3
º - As Secretarias de Planejamento e Gestão e da Fazenda providenciarão, em seus respectivos âmbitos de atuação, os atos necessários ao cumprimento deste decreto.
Artigo 4
º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial:
I – do Decreto nº 61.035, de 1º de janeiro de 2015, as alíneas “a” e “b” do inciso I do artigo 6º;
II – do Decreto nº 61.036, de 1º de janeiro de 2015, os itens 1 e 2 do
§ 4º do artigo 3º.
Palácio dos Bandeirantes, 9 de maio de 2018
MÁRCIO FRANÇA
Mário Mondolfo
Secretário de Logística e Transportes
João Carlos de Souza Meirelles
Secretário de Energia e Mineração
Rogerio Ceron de Oliveira
Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria
da Fazenda
Maurício Juvenal
Secretário de Planejamento e Gestão
Claudio Valverde Santos
Secretário-Chefe da Casa Civil
Moacir Rossetti
Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria
de Governo
Publicado na Secretaria de Governo, aos 9 de maio de 2018.
(Publicado novamente por ter saído com incorreções)