09/05/2025 04:20
CASA CIVIL
Legislação
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DEC nº 5.205 de 23/09/1931
Reorganiza a Secretaria do Palácio do Governo do Estado e dá outras providências
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DEL nº 12.786 de 30/06/1942
Dispõe sobre a extinção da Secretaria do Governo e dá outras providências
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DEL nº 15.648 de 09/02/1946
Transforma a Secretaria da Interventoria em Secretaria do Governo e dá outras providências.
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DEC nº 47.811 de 07/03/1967
Dispõe sobre atribuições de cargo de Secretário Extraordinário e dá outras providências
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DEC nº 50.595 de 29/10/1968
Dispõe sobre a Casa Civil do Gabinete do Governador e dá outras providências
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DEC nº 9.605 de 24/03/1977
Cria a Secretaria do Governo para Coordenação Administrativa e dá providências correlatas
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DEC nº 9.801 de 17/05/1977
Altera a denominação da Secretaria de Estado que Especifica
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DEC nº 13.425 de 16/03/1979
Reorganiza a Casa Civil do Gabiente do Governador e dá Providências correlatas
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DEC nº 13.428 de 16/03/1979
Cria a Secretaria de Estado de Informação e Comunicações, dando providências correlatas
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DEC nº 17.217 de 16/06/1981
Institui a Secretaria Extraordinária de Desburocratização e dá outras providências
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DEC nº 20.868 de 15/03/1983
Dispõe sobre a extinção da Casa Civil do Gabinete do Governador, a criação da Secretaria de Governo para Assuntos Políticos e dá providências correlatas
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DEC nº 21.976 de 27/02/1984
Cria a Secretaria de Estado do Governo e dá outras providência
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LEI nº 5.447 de 19/12/1986
Dispõe sobre o Conselho Estadual da Condição Feminina
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LEI nº 5.466 de 24/12/1986
Dispõe sobre o Conselho de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Negra
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DEC nº 29.355 de 14/12/1988
Altera a organização dos serviços da Administração Direta e Indireta do Estado e dá providências correlatas
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DEC nº 33.130 de 15/03/1991
Altera a denominação da Secretaria de Economia e Planejamento e dá outras providências
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DEC nº 33.133 de 15/03/1991
Altera a denominação da Secretaria da Justiça, cria o Instituto de Terras e dá providências correlatas
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DEC nº 36.692 de 23/04/1993
Dispõe sobre o Regulamento do Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo
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DEC nº 39.892 de 01/01/1995
Cria, junto ao Gabinete do Governador, a Casa Civil e dá providências correlatas.
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DEC nº 39.894 de 01/01/1995
Altera a denominação da Secretaria do Governo e dá providências correlatas
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DEC nº 40.294 de 01/09/1995
Cria o Conselho Estadual de Políticas para a AIDS - CONEPAIDS e dá providências correlatas
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DEC nº 40.495 de 29/11/1995
Altera a denominação do Conselho Estadual para Assuntos da Pessoa Deficiente, dispõe sobre sua organização e dá providências correlatas
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DEC nº 40.536 de 12/12/1995
Institui o Programa Permanente da Qualidade e Produtividade no Serviço Público e dá providências correlatas
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DEC nº 40.656 de 09/02/1996
Institui o Sistema Estratégico de Informações e dá providências correlatas
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DEC nº 42.487 de 10/11/1997
Dispõe sobre o Conselho Estadual da Juventude
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DEC nº 42.875 de 20/02/1998
Altera o Decreto nº 36.692, de 23 de abril de 1993, que dispõe sobre o Regulamento do Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo
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DEC nº 42.876 de 20/02/1998
Organiza os serviços administrativos e assistenciais do Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo
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DEC nº 43.833 de 08/02/1999
Institui o Sistema de Comunicação do Governo do Estado de São Paulo -SICOM e dá providências correlatas
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DEC nº 43.880 de 09/03/1999
Dispõe sobre a desativação da Secretaria da Administração e Modernização do Serviço Público e dá providências correlatas
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LEI nº 10.237 de 12/03/1999
Institui política para a superação da discriminação racial no Estado, e dá outras providências
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LEI nº 10.294 de 20/04/1999
Dispõe sobre proteção e defesa do usuário do serviço público do Estado de São Paulo e dá outras providências
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LEI nº 10.341 de 16/07/1999
Dispõe sobre a extinção da Secretaria da Administração e Modernização do Serviço Público e dá providências correlatas
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LEI nº 10.387 de 05/11/1999
Cria a Secretaria de Estado da Juventude e dá providências correlatas
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DEC nº 44.723 de 23/02/2000
Reorganiza a Secretaria do Governo e Gestão Estratégica e dá providências correlatas
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DEC nº 44.960 de 14/06/2000
Dispõe sobre alterações na organização da Secretaria do Governo e Gestão Estratégica, definida pelo Decreto nº 44.723, de 23 de fevereiro de 2000, e dá providências correlatas
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DEC nº 44.993 de 23/06/2000
Cria e organiza, no Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo - Fussesp, as unidades que especifica e dá providências correlatas
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DEC nº 47.566 de 01/01/2003
Altera a denominação da Secretaria do Governo e Gestão Estratégica e dá providências correlatas
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DEC nº 47.575 de 09/01/2003
Altera o Decreto nº 43.833, de 8 de fevereiro de 1999, que institui o Sistema de Comunicação do Governo do Estado de São Paulo - SICOM e dá providências correlatas
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DEC nº 47.836 de 27/05/2003
Altera a denominação do Comitê Estadual de Gestão Pública, cria os Grupos Setoriais de Tecnologia da Informação e Comunicação - GSTICs, extingue Conselhos e Grupos que especifica e dá providências correlatas
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DEC nº 48.484 de 04/02/2004
Cria, junto à Casa Civil, o Comitê Gestor de Política Social e dá providências correlatas
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DEC nº 48.916 de 02/09/2004
Acrescenta o inciso VIII ao artigo 3º do Decreto nº 48.484, de 4 de fevereiro de 2004, que cria, junto à Casa Civil, o Comitê Gestor de Política Social e dá providências correlatas
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DEC nº 49.529 de 11/04/2005
Reorganiza a Casa Civil e dá providências correlatas
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DEC nº 51.243 de 03/11/2006
Inclui dispositivo que especifica no Decreto nº 50.472, de 13 de janeiro de 2006, que instituiu o Comitê Intersecretarial de Combate à Pirataria
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DEC nº 51.991 de 18/07/2007
Reorganiza a Casa Civil e dá providências correlatas
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DEC nº 53.145 de 20/06/2008
Dispõe sobre a vinculação do Comitê Intersecretarial de Combate à Pirataria e dá providência correlata
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DEC nº 57.829 de 02/03/2012
Institui, no âmbito da Administração direta, autárquica e fundacional, o Programa de Melhoria do Gasto Público - Desperdício Zero e dá providências correlatas
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DEC nº 59.866 de 02/12/2013
Dispõe sobre a desativação da Secretaria de Desenvolvimento Metropolitano e dá providências Correlatas
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DEC nº 61.035 de 01/01/2015
Dispõe sobre as alterações de denominação, transferências e extinções que especifica e dá providências correlatas
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DEC nº 61.038 de 01/01/2015
Organiza a Casa Civil, do Gabinete do Governador, e dá providências correlatas
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DEC nº 62.091 de 11/07/2016
Dispõe sobre as transferências que especifica, da Casa Civil, do Gabinete do Governador, para a Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania e dá providências correlatas
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LEI Complementar nº 1.323 de 22/05/2018
Cria a Aglomeração Urbana de Franca, e dá providências correlatas
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DEC nº 63.686 de 06/09/2018
Institui, junto à Casa Civil, do Gabinete do Governador, a Comissão de Coordenação das Celebrações dos 200 anos da Independência do Brasil, no âmbito do Estado de São Paulo, e dá providências correlatas
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DEC nº 64.462 de 11/09/2019
Reorganiza a Casa Civil, do Gabinete do Governador, e dá providências correlatas
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DEC nº 65.636 de 16/04/2021
Cria a Subsecretaria de Gestão Legislativa, dá nova denominação às Subsecretarias que especifica e altera o Decreto nº 64.462, de 11 de setembro de 2019, que reorganiza a Casa Civil
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DEC nº 67.435 de 01/01/2023
Dispõe sobre as alterações de denominação e transferências que especifica e dá providências correlatas.
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DEC nº 67.452 de 18/01/2023
Altera dispositivos do Decreto nº 64.065, de 2 de janeiro de 2019, e dá providências correlatas.
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DEC nº 67.770 de 24/06/2023
Altera a composição da Comissão de avaliação constituída pelo Decreto n° 66.293, de 3 de dezembro de 2021.
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DEC nº 68.159 de 09/12/2023
Dispõe sobre a política de governança da Administração Pública direta e autárquica do Estado de São Paulo.
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DEC nº 68.538 de 22/05/2024
Institui o Plano São Paulo na Direção Certa, que dispõe sobre diretrizes e ações a serem implementadas para modernização da Administração Pública estadual, expansão do investimento, eficiência do gasto público e redução de despesas correntes, e dá providências correlatas.
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DEC nº 68.555 de 23/05/2024
Dispõe sobre as transferências e desativações que especifica e dá providências correlatas
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DEC nº 68.733 de 25/07/2024
Institui o São Paulo Sempre Alerta - Plano Estadual de Resiliência à Estiagem, que dispõe sobre diretrizes e ações de prevenção, mitigação e resposta aos impactos da estiagem prolongada no ano de 2024, e dá providências correlatas.
