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SECRETARIA DE ESPORTES |
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Administração Direta |
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Legislação - Estrutura • LEI nº 13.556 de 09/06/2009 ART 4 • DEC nº 56.637 de 01/01/2011 ART 3 • DEC nº 63.616 de 31/07/2018 ART 5 |