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SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO

Atribuição


I - o assessoramento direto e imediato, na sua área de atuação, ao Governador do Estado no desempenho de suas atribuições;
II - a formulação da política tributária do Estado;
III - a administração tributária;
IV - a gestão financeira do Tesouro e a administração da dívida;
V - as operações de financiamento e as operações junto ao mercado de capitais;
VI - a administração da área de fomento do Estado;
VII - a realização de estudos sobre a economia e as finanças públicas do Estado;
VIII - a participação na elaboração:
a) da política e do planejamento econômico do Estado;
b) da política orçamentária e de investimento do Estado;
IX - a execução do controle interno do Poder Executivo;
X - a capacitação de servidores civis do Estado de São Paulo.

Cabe ainda, em relação ao Sistema Estadual de Defesa dos Animais Domésticos - SIEDAD, em articulação com a Secretaria da Saúde, no âmbito de seu campo funcional e observada as normas legais e regulamentares em vigor, adotar providências necessárias ao atendimento das políticas de defesa dos animais domésticos.

Em relação ao Sistema Estadual de Proteção e Defesa Civil - SIEPDEC, em articulação com o Coordenador Estadual de Proteção e Defesa Civil, cabe:
a) adotar medidas de caráter financeiro, fiscal e creditício, destinadas ao atendimento da comunidade atingida e de áreas em situação de emergência ou estado de calamidade pública;
b) priorizar a alocação de recursos para assistência à comunidade atingida e a realização de obras e serviços de prevenção e recuperação nas áreas em situação de emergência ou estado de calamidade pública.

Cabe ainda:
- A participação na elaboração:
a) da política econômica do Estado;
b) da política de investimentos do Estado;
- A elaboração da política de administração orçamentária e do planejamento global e setorial do Estado;
- A elaboração, acompanhamento e avaliação dos planos plurianuais, das leis de diretrizes orçamentárias e dos orçamentos anuais do Estado;
- A articulação da execução, o acompanhamento das metas, a avaliação dos resultados e a identificação de restrições e dificuldades das políticas públicas setoriais e multissetoriais, de forma a garantir a coerência e o cumprimento dos planos, programas e ações do Estado.




Legislação - Atribuição

DEC nº 64.188 de 17/04/2019 ART 14
DEC nº 64.592 de 14/11/2019 ART 15
DEC nº 64.998 de 29/05/2020 ART 12
DEC nº 66.457 de 28/01/2022 ART 2
DEC nº 67.435 de 01/01/2023 ART 3