28/04/2024 20:21

CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DO CONTRIBUINTE - CODECON

Atribuição


Planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política estadual de proteção ao contribuinte.
Receber, analisar e dar seguimento a reclamações encaminhadas por contribuinte.
Receber, analisar e responder consultas ou sugestões encaminhadas por contribuinte.
Prestar orientação permanente ao contribuinte sobre os seus direitos e garantias.
Informar, conscientizar e motivar o contribuinte, através dos meios de comunicação.
Orientar sobre procedimentos para apuração de faltas contra o contribuinte.


Legislação - Atribuição

LEI Complementar nº 939 de 03/04/2003 ART 23

Composição

Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo
Federação do Comércio do Estado de São Paulo - FCESP
Federação das Indústrias do Estado de São Paulo - FIESP
Federação da Agricultura do Estado de São Paulo - FASP
Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de São Paulo - SEBRAE
Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de São Paulo - OAB-SP
Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo - CRC-SP
Associação dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo - AFRESP
Sindicato dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo - SINAFRESP
Coordenadoria da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo
Corregedoria do Fisco Estadual
Ouvidoria Fazendária
Escola Fazendária do Estado de São Paulo
Procuradoria Fiscal da Procuradoria Geral do Estado
Secretaria da Educação do Estado de São Paulo
Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania do Estado de São Paulo
Casa Civil do Governo do Estado de São Paulo
Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo - FACESP
Federação das Empresas de Transporte de Carga do Estado de São Paulo - FETCESP
Diretoria Executiva da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda - DEAT


Legislação - Composição
LEI Complementar nº 941 de 27/05/2003 ART 1
LEI Complementar nº 970 de 10/01/2005 ART 2

Legislação


LEI Complementar nº 939 de 03/04/2003
    (Projeto de lei Complementar nº 81/2000, do deputado Rodrigo Garcia - PFL)
LEI Complementar nº 941 de 27/05/2003
    (Projeto de lei Complementar nº 5/2003, do deputado Rodrigo Garcia - PFL)
LEI Complementar nº 970 de 10/01/2005
    Dá nova redação e acrescenta incisos e parágrafos a dispositivos da Lei Complementar nº 939, de 3 de abril de 2003 - (Projeto de lei Complementar nº 4/2004, do deputado Rodrigo Garcia - PFL)
DEC nº 66.457 de 28/01/2022
    Reorganiza a Secretaria da Fazenda e Planejamento e dá providências correlatas