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SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO

Atribuição


I - o assessoramento direto e imediato, na sua área de atuação, ao Governador do Estado no desempenho de suas atribuições;
II - a formulação da política tributária do Estado;
III - a administração tributária;
IV - a gestão financeira do Tesouro e a administração da dívida;
V - as operações de financiamento e as operações junto ao mercado de capitais;
VI - a administração da área de fomento do Estado;
VII - a realização de estudos sobre a economia e as finanças públicas do Estado;
VIII - a participação na elaboração:
a) da política e do planejamento econômico do Estado;
b) da política orçamentária e de investimento do Estado;
IX - a execução do controle interno do Poder Executivo;
X - a capacitação de servidores civis do Estado de São Paulo.

Cabe ainda, em relação ao Sistema Estadual de Defesa dos Animais Domésticos - SIEDAD, em articulação com a Secretaria da Saúde, no âmbito de seu campo funcional e observada as normas legais e regulamentares em vigor, adotar providências necessárias ao atendimento das políticas de defesa dos animais domésticos.

Em relação ao Sistema Estadual de Proteção e Defesa Civil - SIEPDEC, em articulação com o Coordenador Estadual de Proteção e Defesa Civil, cabe:
a) adotar medidas de caráter financeiro, fiscal e creditício, destinadas ao atendimento da comunidade atingida e de áreas em situação de emergência ou estado de calamidade pública;
b) priorizar a alocação de recursos para assistência à comunidade atingida e a realização de obras e serviços de prevenção e recuperação nas áreas em situação de emergência ou estado de calamidade pública.

Cabe ainda:
- A participação na elaboração:
a) da política econômica do Estado;
b) da política de investimentos do Estado;
- A elaboração da política de administração orçamentária e do planejamento global e setorial do Estado;
- A elaboração, acompanhamento e avaliação dos planos plurianuais, das leis de diretrizes orçamentárias e dos orçamentos anuais do Estado;
- A articulação da execução, o acompanhamento das metas, a avaliação dos resultados e a identificação de restrições e dificuldades das políticas públicas setoriais e multissetoriais, de forma a garantir a coerência e o cumprimento dos planos, programas e ações do Estado.




Legislação - Atribuição

DEC nº 64.188 de 17/04/2019 ART 14

DEC nº 64.592 de 14/11/2019 ART 15

DEC nº 64.998 de 29/05/2020 ART 12

DEC nº 66.457 de 28/01/2022 ART 2

DEC nº 67.435 de 01/01/2023 ART 3

Estrutura     Clique aqui para ver a estrutura completa

 Administração Direta
         GABINETE DO SECRETÁRIO
         COMITÊ SETORIAL DE INVENTÁRIO DE BENS MÓVEIS E DE ESTOQUES
         CONSELHO DE DEFESA DOS CAPITAIS DO ESTADO - CODEC
         CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DO CONTRIBUINTE - CODECON
         CONSELHO GESTOR DE AÇÕES CONJUNTAS DE COMBATE À EVASÃO FISCAL - CEVAF
         COORDENADORIA DE ENTIDADES DESCENTRALIZADAS
         COORDENADORIA DE TECNOLOGIA E ADMINISTRAÇÃO
         SUBSECRETARIA DA RECEITA ESTADUAL
         SUBSECRETARIA DE ORÇAMENTO
         SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO
         SUBSECRETARIA DO TESOURO ESTADUAL

 Sociedade de Economia Mista
         COMPANHIA PAULISTA DE SECURITIZAÇÃO

 Fundação
         FUNDAÇÃO SISTEMA ESTADUAL DE ANÁLISE DE DADOS - SEADE

Legislação - Estrutura

DEC nº 46.614 de 19/03/2002 ART 1
DEC nº 63.616 de 31/07/2018 ART 5
DEC nº 66.457 de 28/01/2022 ART 3
DEC nº 67.435 de 01/01/2023 ART 4
DEC nº 67.435 de 01/01/2023 ART 5

Legislação


DEC nº 29 de 01/03/1892
    Organiza a Secretaria de Estado da Fazenda e reorganiza o Thesouro do Estado
DEC nº 2.769 de 31/01/1917
    Reorganiza e dá novo Regulamento à Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda e do Tesouro
DEC nº 7.333 de 05/07/1935
    Reorganiza a Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda
DEC nº 49.900 de 02/07/1968
    Regulamento da Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda
DEL nº 229 de 17/04/1970
    Cria a Junta de Coordenação Financeira do Estado de São Paulo
DEC nº 52.613 de 20/01/1971
    Reestrutura o Departamento de Despesa de Pessoal do Estado
DEC nº 4.783 de 21/10/1974
    Cria do Departamento de Informações e Planejamento Financeiro do Estado, na Secretaria da Fazenda, e dá outras providênciaa
DEC nº 20.196 de 17/12/1982
    Dispõe sobre o acompanhamento e controle das despesas com o pessoal da administração Pública Estadual e acrescenta inciso e alíneas aos artigos dos decretos que especifica
DEC nº 25.240 de 22/05/1986
    Reorganiza o Departamento de Finanças do Estado, da Coordenação da Administração Financeira, da Secretaria da Fazenda e dá providências correlatas
DEC nº 27.978 de 23/12/1987
    Cria, na Secretaria da Fazenda, a Escola Fazendária do Estado de São Paulo (FAZESP) e dá outras providências
DEC nº 28.083 de 07/01/1988
    Complementa atribuições do Departamento de Despesa de Pessoal do Estado e dá outras providências
DEC nº 29.355 de 14/12/1988
    Altera a organização dos serviços da Administração Direta e Indireta do Estado e dá providências correlatas
DEC nº 33.137 de 15/03/1991
    Altera a denominação da Secretaria da Administração e dá outra providência
DEC nº 33.609 de 08/08/1991
    Cria, estrutura e organiza a Coordenadoria de Crédito e do Patrimônio - CCP, na Secretaria da Fazenda e dá providências correlatas
DEC nº 36.672 de 22/04/1993
    Altera a redação e incluí os dispositivos que específica no Decreto n.º 52.613, de 20 de janeiro de 1971, e no Decreto n.º 12.348, de 27 de setembro de 1978
DEC nº 38.071 de 14/12/1993
    Cria, no Departamento de Despesa de Pessoa do Estado, da Coordenação da Administração Financeira, da Secretaria da Fazenda, a 14ª Divisão Seccional de Despesa de Pessoal (DSD-14) e dá providências correlatas
LEI nº 9.363 de 23/07/1996
    Institui o Programa Estadual de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico e Social, o Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico e Social, o Fundo Estadual de Incentivo ao Desenvolvimento Social - FIDES, o Fundo Estadual de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico - FIDEC, e dá outras providências.
DEC nº 41.312 de 13/11/1996
    Transforma a Coordenação das Entidades Descentralizadas, da Secretaria da Fazenda, em Coordenadoria Estadual de Controle Interno, dispõe sobre sua organização e dá providências correlatas
DEC nº 42.696 de 23/12/1997
    Altera o regulamento da Lei n.º 9.363, de 23 de julho de 1996, que instituiu o Programa Estadual de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico e Social, o Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico e Social, o Fundo Estadual de Incentivo ao Desenvolvimento Social - FIDES e o Fundo Estadual de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico - FIDEC e dá providências correlatas
DEC nº 43.473 de 22/09/1998
    Reorganiza a Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda e dá providências correlatas
DEC nº 44.566 de 20/12/1999
    Reorganiza a Coordenação da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda e dá providências correlatas
DEC nº 45.084 de 31/07/2000
    Cria e organiza, na Coordenadoria Estadual de Controle Interno, da Secretaria da Fazenda, o Departamento de Controle de Contratações e dá providências correlatas
DEC nº 46.551 de 18/02/2002
    Regulamenta a Lei Complementar nº 911, de 03 de janeiro de 2002, que instituiu a Corregedoria da Fiscalização Tributária e dá outras providências
DEC nº 46.614 de 19/03/2002
    Fixa normas para a atuação conjunta especial da Procuradoria Geral do Estado e da Secretaria da Fazenda no combate da inadimplência e da sonegação fiscal
DEC nº 46.675 de 09/04/2002
    Altera o Decreto nº 44.566, de 20-12-1999, que reorganiza a Coordenação da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda e dá providências correlatas
LEI Complementar nº 939 de 03/04/2003
    (Projeto de lei Complementar nº 81/2000, do deputado Rodrigo Garcia - PFL)
DEC nº 47.836 de 27/05/2003
    Altera a denominação do Comitê Estadual de Gestão Pública, cria os Grupos Setoriais de Tecnologia da Informação e Comunicação - GSTICs, extingue Conselhos e Grupos que especifica e dá providências correlatas
LEI Complementar nº 941 de 27/05/2003
    (Projeto de lei Complementar nº 5/2003, do deputado Rodrigo Garcia - PFL)
LEI nº 11.688 de 19/05/2004
    Institui o Programa de Parcerias Público-Privadas PPP, e dá outras providências
DEC nº 48.867 de 10/08/2004
    Regulamenta a Lei nº 11.688, de 19 de maio de 2004, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas - PPP e dá outras providências
LEI Complementar nº 970 de 10/01/2005
    Dá nova redação e acrescenta incisos e parágrafos a dispositivos da Lei Complementar nº 939, de 3 de abril de 2003 - (Projeto de lei Complementar nº 4/2004, do deputado Rodrigo Garcia - PFL)
DEC nº 51.460 de 01/01/2007
    Dispõe sobre as alterações de denominação e transferências que especifica, define a organização básica da Administração Direta e suas entidades vinculadas e dá providências correlatas
DEC nº 52.142 de 06/09/2007
    Dispõe sobre a constituição e o funcionamento da Agência de Fomento do Estado de São Paulo - AFESP, e dá providências correlatas
AGC nº s/nº de 11/12/2008
    Aprova o Estatuto Social da Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A. - AFESP
DEC nº 60.812 de 30/09/2014
    Reorganiza a Secretaria da Fazenda e dá providências correlatas
DEC nº 62.640 de 23/06/2017
    Dispõe sobre as alterações de denominação e transferências que especifica, no âmbito da Secretaria da Fazenda, e dá providências correlatas
DEC nº 63.616 de 31/07/2018
    Institui o Sistema de Gestão do Patrimônio Mobiliário e de Estoques do Estado, no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, e dá providências correlatas
DEC nº 64.152 de 22/03/2019
    Organiza a Secretaria da Fazenda e Planejamento e dá providências correlatas
DEC nº 64.188 de 17/04/2019
    Reorganiza a Política e o Sistema Estadual de Defesa dos Animais Domésticos instituídos pelo Decreto nº 63.504, de 18 de junho de 2018, transfere a Subsecretaria de Defesa dos Animais da Casa Militar do Gabinete do Governador, e dá providências correlatas
DEC nº 64.592 de 14/11/2019
    Reorganiza a Política e o Sistema Estadual de Proteção e Defesa Civil - SIEPDEC, disciplinados no Decreto nº 40.151, de 16 de junho de 1995, e dá providências correlatas
DEC nº 64.998 de 29/05/2020
    Dispõe sobre alteração de denominação de Secretaria de Estado e transferências que especifica e dá providências correlatas
DEC nº 66.457 de 28/01/2022
    Reorganiza a Secretaria da Fazenda e Planejamento e dá providências correlatas
DEC nº 67.435 de 01/01/2023
    Dispõe sobre as alterações de denominação e transferências que especifica e dá providências correlatas.
DEC nº 67.561 de 15/03/2023
    Dispõe sobre as transferências de vinculação que especifica, altera dispositivos dos decretos indicados e dá providências correlatas.